MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Regime Jurídico da Integridade no Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Canal de Denúncia Externo estará brevemente disponível
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
IIIª Conferência Regional “A Prevenção da Corrupção e a Transparência”
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Conferência: Como concretizar a transparência e a prevenção da corrupção nas Autarquias Locais?
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Apresentação do livro “Canais de Denúncia nas Organizações – Perspetivas Programáticas”
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Debate “Estratégia Nacional Anticorrupção – O que foi feito e o que falta fazer?”
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WebINAr "Prevenção da Corrupção na Administração Pública"
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Conferência “Um olhar sobre a corrupção – 2 anos de RGPC”
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MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção
Unidos Contra a Corrupção
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Transparência e integridade para prevenção da corrupção na ação pública

Novidades

Regula a instalação do MENAC, com vista à criação das condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento.
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Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
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Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
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O MENAC

Mensagem do Presidente

O MENAC já começou  a  monitorizar o cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e  Comissão de Sanções está constituída através do meu despacho, de 15 de setembro.

Em breve teremos a funcionar o canal de denúncias, sem prejuízo do tratamento dado às denúncias que têm sido recebidas no MENAC por e-mail e por correio.

Também estamos a trabalhar na configuração da plataforma eletrónica prevista no artigo 6.º, n.º 9, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, que estará em funcionamento brevemente.

No âmbito da capacitação tecnológica importa referir que o MENAC passou a ser  beneficiário direto de apoio financeiro no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência destinado a criar um sistema de informação e monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção.

Não escondemos as dificuldades que temos deparado, nomeadamente a nível do recrutamento do pessoal dos serviços de apoio do MENAC. Apesar disso, continuamos empenhados em criar uma estrutura flexível e tecnologicamente avançada que permita executar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Presidente - Dr. António Pires Henriques da Graça

O Presidente
Dr. António Pires Henriques da Graça

Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça

AVISO

Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Plataforma eletrónica – prevista no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) informa, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, que a plataforma eletrónica prevista para submissão dos diversos instrumentos relativos ao Programa de Cumprimento Normativo se encontra ainda em fase final de modelação, razão pela qual não se encontra ainda disponível.

Logo que a referida plataforma fique acessível, o MENAC divulgará informações sobre a forma e os procedimentos para a concretização dessa submissão.

Até lá, as entidades obrigadas devem continuar a desenvolver e dinamizar de forma adequada, nos termos do referido diploma, os diversos instrumentos que compreendem o Programa de Cumprimento Normativo.

Ligações

Entidades públicas

Tribunal de Contas

A missão do Tribunal de Contas é fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública e julgar responsabilidades financeiras.

Conselho de Prevenção da Corrupção
(2008-2023)

Promover a difusão dos valores da integridade, probidade, transparência e responsabilidade.

Portal do Ministério Público

O Ministério Público representa o Estado quando estão em causa interesses patrimoniais ou não que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público como saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, entre outros.

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