A avaliação dos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, designadamente das medidas preventivas neles previstas, é um elemento fundamental para que as entidades ou organizações percebam se estão a dinamizar adequadamente as medidas preventivas adotadas e se elas estão a revelar capacidade para evitar a ocorrência dos riscos que motivaram a sua adoção.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), do Regime Geral de Prevenção da Corrupção até ao final do mês de outubro de cada ano deve ser elaborado o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERCALAR aos riscos de nível elevado ou máximo.

Todas as entidades abrangidas pelo RGPC asseguram a publicidade deste relatório aos seus trabalhadores, devendo fazê-lo através da intranet e na sua página oficial na Internet, caso as tenham, no prazo de 10 dias contados desde a sua elaboração.

As entidades públicas abrangidas pelo RGPC comunicam aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da respetiva área governativa, bem como ao MENAC, o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERCALAR no prazo de 10 dias contados desde a sua elaboração.

As entidades públicas abrangidas pelo RGPC que não estejam sob direção, superintendência ou tutela de membro do Governo comunicam o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERCALAR ao MENAC, no prazo de 10 dias contados desde a sua elaboração.

As comunicações ao MENAC são feitas através da Plataforma RGPC.

A elaboração do relatório de avaliação intercalar é exigida apenas quando existem situações identificadas de risco elevado ou máximo no PPR da entidade. Portanto, se na elaboração do PPR da sua entidade não foram identificadas atividades com riscos elevados ou máximos, a realização do relatório de avaliação intercalar não é exigida.