Enquadramento Legal
Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 de outubro
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria 185/2024/1, de 14 de agosto
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de Junho
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro
Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022, de 25 de agosto
Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 23 de junho
Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 18 de março
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
