FAQ

2023

Perguntas Frequentes

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) disponibiliza informações sintéticas em resposta a um conjunto de Perguntas Frequentes organizadas por temas e, no fim de cada seção, com referência às normas legais que fundamentam as respetivas respostas.

Os temas são os seguintes:

ABREVIATURAS UTILIZADAS

MENAC

Mecanismo Nacional Anticorrupção

PPR

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

RCN

Responsável pelo Cumprimento Normativo

RGPC

Regime Geral da Prevenção da Corrupção

RGPDI

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

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