As entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas ao cumprimento de um conjunto de regras estabelecidas no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Para melhor fiscalizar o cumprimento normativo do RGPC, o MENAC, em colaboração com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o Instituto da Segurança Social notificou mais de 12 000 entidades, públicas e privadas, para se registarem na Plataforma RGPC.

📧 𝗥𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲𝘂 𝗼 𝗲-𝗺𝗮𝗶𝗹 𝗰𝗼𝗺 𝗼 𝗽𝗿𝗲́-𝗿𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗣𝗹𝗮𝘁𝗮𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗥𝗚𝗣𝗖?

➡️ Agora siga os passos que são indicados no e-mail. Conte com a ajuda das FAQ e do Manual do Utilizador, disponíveis em aqui. 

📝 Realize o registo, indicando o Responsável pelo Cumprimento Normativo e o 𝘭𝘪𝘯𝘬 para o Canal de Denúncias, contando para o efeito com os documentos de apoio disponíveis: 

𝗥𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮́𝘃𝗲𝗹 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗖𝘂𝗺𝗽𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗡𝗼𝗿𝗺𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 
𝗖𝗮𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗗𝗲𝗻𝘂́𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀

📤 Seguidamente, carregue a documentação obrigatória, designadamente, o Plano de Prevenção de Riscos, o Código de Conduta e o Programa de Formação para a Integridade, contando para o efeito com os documentos de apoio disponíveis: 

𝗣𝗹𝗮𝗻𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗥𝗶𝘀𝗰𝗼𝘀
𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗼𝗻𝗱𝘂𝘁𝗮
𝗣𝗿𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗙𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗴𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲

📅 O prazo para o registo na Plataforma RGPC decorre até 𝟭𝟰 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱.