legislação

Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de Junho

Regula a instalação do MENAC, com vista à criação das condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento.

Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro

Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022, de 25 de agosto

Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 23 de junho

Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 18 de março

Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

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