01-02-2025
O MENAC indicou Fernando Manuel Xarepe Silveiro para integrar a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).
A CIMEC é um órgão administrativo independente que funciona junto da Assembleia da República, tendo a missão de garantir a transparência e conformidade desses procedimentos, emitindo recomendações às entidades adjudicantes sobre a tramitação, celebração e execução dos contratos publicados no Portal BASE. É igualmente responsável pela elaboração de relatórios semestrais de avaliação para monitorizar o cumprimento das normas de contratação pública e a aplicação das medidas especiais.
A Comissão é composta por cinco membros, sendo três nomeados pela Assembleia da República, um pelo MENAC e um pelo IMPIC, I.P.
