No âmbito da política de valorização e capacitação contínua dos seus quadros técnicos, MENAC realizou, nos dias 16 e 17 de junho, uma ação de formação dedicada ao Direito Sancionatório.
A formação foi ministrada pelo Prof. Doutor Nuno Brandão, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que abordou temas fundamentais para o exercício das competências sancionatórias do MENAC, com especial enfoque no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e no Regime Geral das Contraordenações (RGCO). A ação de formação foi aberta pelo Presidente do MENAC, Dr. António Pires da Graça, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça.
O programa incluiu uma introdução ao Direito Público Sancionatório, a análise ao regime e procedimentos do processo contraordenacional, incluindo princípios como o da legalidade, a responsabilidade das pessoas coletivas, a aplicação de sanções e as garantias processuais dos visados.