Orientações e Diretivas

*Nota retificativa: tendo-se constatado dois lapsos de escrita na Orientação 1/2024 procede-se à correção das inexatidões verificadas. Assim, no 4º parágrafo onde se lê “…da Lei n.º 12/2004…” deverá ler-se “… Lei n.º 2/2004…”; no último parágrafo onde se lê “…nos termos dos números 4 e 5 do referido art. 5º…” deverá ler-se “…nos termos dos números 3 e 4 do referido art. 5º…”.