A.      INTRODUÇÃO

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) está comprometido em garantir a proteção e privacidade dos dados pessoais e gere este site com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação sobre a atividade que desenvolve. Esta política estabelece os princípios e práticas adotados pela organização para cumprir com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

 

B.    COOKIES

O sítio do MENAC utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes com o objetivo de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores. 

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Eles são amplamente usados para tornar os sites funcionais ou mais eficientes, bem como para fornecer informações aos proprietários do site.

Estas tecnologias permitem aumentar a rapidez e a eficiência de resposta, ajudam a reconhecer o dispositivo do utilizador na visita seguinte, e eliminam a necessidade de repetir a introdução de opções, contribuindo para o correto e fluído funcionamento do sítio. 

Os cookies no nosso sítio na internet podem ser classificados da seguinte forma:

•           Cookies Necessários: Essenciais para o funcionamento do site.
•      Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como os visitantes usam o site, como páginas mais visitadas.
•          Cookies Funcionais: Permitem lembrar preferências do usuário

Ao continuar a navegar concorda com o seu uso de cookies no dispositivo, exceto se os tiver desativado, o que resultará na impossibilidade de acesso a algumas das suas áreas e não permitirá toda a experiência de navegação.

O MENAC reserva o direito de fazer alterações e atualizações nesta politica, pelo que se recomenda que regularmente efetue a validação da mesma por forma a estar a par de quaisquer atualizações.

 

C.    ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O MENAC designou um encarregado de proteção de dados responsável por supervisionar a conformidade do RGPD qual poderá ser contactado através dos seguintes contactos: protecaodados@mec-anticorrupcao.pt. 

 

D. DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste sítio web, para uso pessoal ou público, desde que não tenha finalidades lucrativas, sem prejuízo de referir a fonte de informação.

É expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão de textos, fotos, ilustrações e outros elementos contidos neste site sem autorização expressa do MENAC, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, salvaguardado o direito de citação e de utilização de informações definidos na lei.

 

E.       POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O MENAC está empenhado em garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos que com ele interagem. Os dados recolhidos neste site são processados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O MENAC tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

 

1 – Dados pessoais

Por “dados pessoais” entende-se qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular, tais como elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética
ou económica.

O MENAC trata os dados que sejam fornecidos pelo titular através do preenchimento dos formulários existentes no sítio na internet, presencialmente, por telefone, por correio postal e por correio eletrónico.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados. 

Os dados são armazenados e conservados durante um período que depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um tempo mínimo. Quando não exista exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual serão eliminados. 

Alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo e memória de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.

O MENAC é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, bem como pela elaboração da presente política de privacidade. O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no sítio web.

 

3 – Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, o MENAC compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

i)          Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular; 

ii)     Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com
essas finalidades;

iii)   Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

iv)    Exatos e atualizados sempre que necessário;

v)      Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as
quais são tratados;

vi)    Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas. 

 4 – Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, o MENAC trata a informação de acordo com as políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente, de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, o MENAC compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do e que esses dados não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

 

5 – Direitos em relação aos dados pessoais

A obtenção de consentimento para o processamento de dados pessoais será realizada de maneira clara, específica e voluntária. Os titulares dos dados serão informados sobre a finalidade do processamento e terão a capacidade de retirar o consentimento a qualquer momento.

O titular tem o direito de obter do MENAC a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados. Assim, no que respeita aos seus dados assiste o direito de:

a) Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais as categorias de dados, os prazos de conservação, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, entre outros.

b) Retificação – O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados. Em caso de retificação dos dados, o MENAC comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação. 

c)  Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”.

d) Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

e) Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

6 – Reclamações

Caso considere que o tratamento dos seus dados
pessoais constitui uma violação do RGPD, tem o direito de reclamar para a
respetiva autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134 – 1º

1200-651 Lisboa

Telefone: +351 213 928 400

E-mail: geral@cnpd.pt

 

7 – Exoneração de Responsabilidade

O MENAC não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus Serviços, sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.

O sítio eletrónico pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

 

8 – Alteração à política de segurança e privacidade. 

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Serão conduzidas Avaliações de Impacto de Proteção de Dados (AIPD) sempre que necessário para avaliar e minimizar os riscos associados ao processamento de dados pessoais.