Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC

17-04-2025

O Presidente da República promulgou, ontem, o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

A nota oficial pode ser consultada no site da Presidência da República: presidencia.pt

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