O Relatório sobre o Estado de Direito 2025, divulgado hoje pela Comissão Europeia, sublinha os progressos alcançados por Portugal no que respeita às recomendações constantes do Relatório de 2024, destacando o prosseguimento dos esforços para assegurar recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal no domínio da corrupção.
O relatório assinala o papel do MENAC, destacando que:
- Emitiu quatro recomendações a diferentes entidades públicas, destacando aquela que foi dirigida ao Governo para adotar instrumentos de prevenção de riscos de corrupção no prazo de 60 dias após a posse.
- Apoiou diversas iniciativas de educação para a integridade;
- Recebeu 152 denúncias de corrupção;
- Colocou em funcionamento a Plataforma RGPC, ferramenta essencial para a receção e gestão automatizada dos instrumentos de conformidade previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
- Celebrou um protocolo de colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses com vista à promoção da transparência e integridade no poder local.
- Está a desenvolver trabalho na área pública, a propósito da implementação do RGPC, com especial atenção às áreas do clima e da energia, em particular no que respeita aos processos de licenciamento, interagindo com os operadores privados do setor.
O Relatório sobre o Estado de Direito acompanha anualmente os desenvolvimentos em todos os Estados-Membros da União Europeia, avaliando quatro áreas essenciais: o funcionamento do sistema judicial, a prevenção e combate à corrupção, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e o equilíbrio de poderes e a proteção dos direitos fundamentais.
Consulte o capítulo dedicado a Portugal aqui.